| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1958 |
| Date | 1958-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3455 |
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LEI Nº 360, DE 16 DE JANEIRO DE 1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Firma Souza e Oliveira LTDA, doação de um terreno sito à Avenida das Paineiras, esquina da rua Engenheiro Portela na Vila Gois, desta cidade, com a área de 3.487,00m² (três mil quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados). Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber dos Srs. Claudio Mendes e João Batista Tonini, doação dos Lotes nº 7,8,9 e 10 da quadra “M”, do loteamento denominado “Jardim Planalto”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de janeiro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO