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norma nº 360/1958

Tipo Lei
Número / Ano 360 / 1958
Date 1958-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3455

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LEI Nº 360, DE 16 DE JANEIRO DE 1958.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Firma Souza e Oliveira 
LTDA, doação de um terreno sito à Avenida das Paineiras, esquina da rua Engenheiro 
Portela na Vila Gois, desta cidade, com a área de 3.487,00m² (três mil quatrocentos e oitenta 
e sete metros quadrados).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber dos Srs. Claudio Mendes e 
João Batista Tonini, doação dos Lotes nº 7,8,9 e 10 da quadra “M”, do loteamento 
denominado “Jardim Planalto”. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data 
da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de janeiro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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