| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1958 |
| Date | 1958-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA, MODIFICANDO O ARTIGO 20 DA LEI Nº 199/55. |
| native_id | 3457 |
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LEI Nº 358, DE 15 DE JANEIRO DE 1958. DISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA, MODIFICANDO O ARTIGO 20 DA LEI Nº 199/55. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o artigo 20 da lei 199, de 30 de dezembro de 1955, alínea “a” e “b”, que passa a ter a seguinte redação: As taxas de água serão: a) Consumo ordinário e mínimo obrigatório por habitação ou estabelecimento distinto, de 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês: Cr$ 36,00 (trinta e seis cruzeiros); b) Consumo que exceder a quinze (15) metros cúbicos de água por mês: Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) por metro cúbico. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em15 de janeiro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO