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norma nº 358/1958

Tipo Lei
Número / Ano 358 / 1958
Date 1958-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA, MODIFICANDO O ARTIGO 20 DA LEI Nº 199/55.
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LEI Nº 358, DE 15 DE JANEIRO DE 1958.
DISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO 
DE ÁGUA, MODIFICANDO O ARTIGO 
20 DA LEI Nº 199/55. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica modificado o artigo 20 da lei 199, de 30 de dezembro de 1955, 
alínea “a” e “b”, que passa a ter a seguinte redação: 
As taxas de água serão: 
a) Consumo ordinário e mínimo obrigatório por habitação ou estabelecimento 
distinto, de 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês: Cr$ 36,00 (trinta e seis 
cruzeiros); 
b) Consumo que exceder a quinze (15) metros cúbicos de água por mês: Cr$ 
1,00 (hum cruzeiro) por metro cúbico. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em15 de janeiro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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