| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1959 |
| Date | 1959-12-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE MENCIONA |
| native_id | 3459 |
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LEI Nº 106, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de Imposto Predial ao Sr. Gerônimo Martins Coelho, referente a sua casa sita à Vila Jaiara, bairro desta cidade. Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o seu estado de pobreza e retroagirá o exercício de 1958. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO