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norma nº 106/1959

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1959
Date 1959-12-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE MENCIONA
native_id3459

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LEI Nº 106, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE 
MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de Imposto Predial ao Sr. Gerônimo Martins 
Coelho, referente a sua casa sita à Vila Jaiara, bairro desta cidade. 
Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o seu estado de pobreza e 
retroagirá o exercício de 1958. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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