| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1959 |
| Date | 1959-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 3.685,50 para construção de casas populares para jornalistas anapolinos, filiados à Associação Goiana de Imprensa – Núcleo de Anápolis. §1º. A área a que se refere este artigo é aquela em que se encontrava localizado o antigo Matadouro Municipal. §2º. A doação autorizada nesta Lei será somente aos jornalistas que ainda não possuam casa própria até a presente data. Art. 2º. VETADO. Art. 3º. A doação sendo feita para construção de casa própria do jornalista, só deverá ter autonomia à AGI, Núcleo de Anápolis, para disciplinar a distribuição. Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da citada doação serão feitas por conta da Municipalidade. Art. 5º. A minuta da escritura de doação deverá ser aprovada pela Câmara. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO