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norma nº 105/1959

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 1959
Date 1959-12-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3460

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LEI Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 3.685,50 para 
construção de casas populares para jornalistas anapolinos, filiados à Associação Goiana 
de Imprensa – Núcleo de Anápolis. 
§1º. A área a que se refere este artigo é aquela em que se encontrava 
localizado o antigo Matadouro Municipal. 
§2º. A doação autorizada nesta Lei será somente aos jornalistas que ainda não 
possuam casa própria até a presente data. 
Art. 2º. VETADO. 
Art. 3º. A doação sendo feita para construção de casa própria do jornalista, só 
deverá ter autonomia à AGI, Núcleo de Anápolis, para disciplinar a distribuição. 
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da citada doação serão feitas por conta 
da Municipalidade. 
Art. 5º. A minuta da escritura de doação deverá ser aprovada pela Câmara. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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