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norma nº 104/1959

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1959
Date 1959-12-21
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO
native_id3461

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LEI Nº 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO 
DE TERRENO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber doação dos lotes nº. 
4, 7, 11 e 14 da quadra 18, do loteamento denominado “Fontes”, de propriedade de 
Carlos Danilo Angueth de Araújo e sua mulher Eney de Faria Araújo, Clary de Faria, 
Newton de Faria e Lúcia Helena de Faria, conforme lei nº 328, de 16/8/957. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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