| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1959 |
| Date | 1959-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO |
| native_id | 3461 |
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LEI Nº 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber doação dos lotes nº. 4, 7, 11 e 14 da quadra 18, do loteamento denominado “Fontes”, de propriedade de Carlos Danilo Angueth de Araújo e sua mulher Eney de Faria Araújo, Clary de Faria, Newton de Faria e Lúcia Helena de Faria, conforme lei nº 328, de 16/8/957. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO