| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1959 |
| Date | 1959-12-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA |
| native_id | 3462 |
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LEI Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1959. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública para todos os efeitos legais, a União dos Universitários de Anápolis, entidade classista de estudantes universitários, com sede nesta cidade e pessoa jurídica legalmente constituída. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO