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norma nº 103/1959

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 1959
Date 1959-12-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA
native_id3462

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1959.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE 
QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública para todos os efeitos legais, a 
União dos Universitários de Anápolis, entidade classista de estudantes universitários, com 
sede nesta cidade e pessoa jurídica legalmente constituída. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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