| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1959 |
| Date | 1959-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA |
| native_id | 3463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação de uma área de terreno de 2.000 metros quadrados, de terreno do artigo matadouro municipal, á União Independente dos Estudantes Anapolinos (UIEA) Art. 2º. A área doada pelo artigo anterior se destinará, exclusivamente, para a construção da Casa do Estudante Anapolino, a ser construído pela UIEA. Art. 3º. Fica estabelecido um prazo de 2 (dois) anos, a contar da escritura de doação, para que a UIEA de inicio às obras da construção da Casa do estudante. Art. 4º. A doação autorizada nesta lei será de caráter inalienável. Art. 5º. No final do prazo previsto no artigo anterior, a construção não haver sido iniciada, tornar-se-á, automaticamente, sem efeito a presente doação. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO