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norma nº 102/1959

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1959
Date 1959-12-17
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA
native_id3463

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LEI Nº 102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
doação de uma área de terreno de 2.000 metros quadrados, de terreno do artigo 
matadouro municipal, á União Independente dos Estudantes Anapolinos (UIEA) 
Art. 2º. A área doada pelo artigo anterior se destinará, exclusivamente, para a 
construção da Casa do Estudante Anapolino, a ser construído pela UIEA. 
Art. 3º. Fica estabelecido um prazo de 2 (dois) anos, a contar da escritura de 
doação, para que a UIEA de inicio às obras da construção da Casa do estudante. 
Art. 4º. A doação autorizada nesta lei será de caráter inalienável. 
Art. 5º. No final do prazo previsto no artigo anterior, a construção não haver 
sido iniciada, tornar-se-á, automaticamente, sem efeito a presente doação. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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