| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1959 |
| Date | 1959-12-16 |
| Ementa | AUMENTA A PENSÃO DE MERCÊ QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3464 |
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LEI Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959. AUMENTA A PENSÃO DE MERCÊ QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aumentada de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) para Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) a pensão de mercê concedida pela Municipalidade de Anápolis a Dona Herminia Ferreira Lemes, viúva do ex-funcionário da prefeitura de Anápolis, Acácio paulista Lemes. Art. 2º. A pensão mencionada no artigo anterior perdurará enquanto durar a viuvez da beneficiária, cessando automaticamente, se esta contrair matrimônio. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1960. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO