| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1959 |
| Date | 1959-12-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL |
| native_id | 3465 |
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LEI Nº 100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto a Dª Benedita de Queiroz, residente á rua Barão de Cotegipe, nº 642, nesta cidade. Art. 2º. Esta isenção retroagirá seus efeitos ao exercício de 1958, e perdurará enquanto perdurar o seu estado de pobreza. Art. 3º. O transformador objeto desta lei se destinará ao uso do Departamento de Águas e Esgotos da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO