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norma nº 99/1959

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1959
Date 1959-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRANSFORMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 099, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR UM TRANSFORMADOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a 
adquirir da firma CIA Goiana de Armazéns Gerais um transformador marca “AEG”, com 
capacidade de 100 KVA – 11.000V, pelo preço de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
cruzeiros) tudo de conformidade com concorrência pública, aberta e processada sob nº 
1938. 
Art. 2º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial 
necessário para atender a despesa autorizada ao artigo anterior desta lei, obedecendo as 
normas fazendárias. 
Art. 3º. O transformador objeto desta lei se destinará ao uso do Departamento 
de Águas e Esgotos da Prefeitura Municipal de Anápolis. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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