| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1959 |
| Date | 1959-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRANSFORMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3466 |
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LEI Nº 099, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRANSFORMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a adquirir da firma CIA Goiana de Armazéns Gerais um transformador marca “AEG”, com capacidade de 100 KVA – 11.000V, pelo preço de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) tudo de conformidade com concorrência pública, aberta e processada sob nº 1938. Art. 2º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário para atender a despesa autorizada ao artigo anterior desta lei, obedecendo as normas fazendárias. Art. 3º. O transformador objeto desta lei se destinará ao uso do Departamento de Águas e Esgotos da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO