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norma nº 98/1959

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 1959
Date 1959-12-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A ADQUIRIR, UMA PERUA RURAL WILLIS
native_id3467

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LEI Nº 098, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A ADQUIRIR, 
UMA PERUA RURAL WILLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica O Senhor Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a adquirir 
independentemente de concorrência pública, a Firma Auto-máquinas Ltda, uma perua 
rural-willis, nova, ano de fabricação 1959, pelo preço de Cr$ 600.000,00. 
Art. 2º. Para financiar a aquisição autorizado no artigo anterior, o Senhor 
prefeito, poderá vender a Firma Auto-Máquinas Ltda, Jeep-Willis pertencente à 
Municipalidade ano de fabricação 1954, por preço nunca inferior a Cr$ 200.000,00 
Art. 3º. No corrente exercício, poderá o Chefe do Executivo proceder 
abertura de crédito especial na importância de Cr$ 200.000,00, para atender parte do 
compromisso ora autorizado obedecendo as normas da contabilidade fazendária. 
Art. 4º. Para completar o pagamento da operação deverá o Chefe do 
Executivo Municipal incluir no próximo orçamento a importância correspondente ao 
débito restante da operação ora autorizado.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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