| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1959 |
| Date | 1959-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A ADQUIRIR, UMA PERUA RURAL WILLIS |
| native_id | 3467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 098, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A ADQUIRIR, UMA PERUA RURAL WILLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Senhor Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a adquirir independentemente de concorrência pública, a Firma Auto-máquinas Ltda, uma perua rural-willis, nova, ano de fabricação 1959, pelo preço de Cr$ 600.000,00. Art. 2º. Para financiar a aquisição autorizado no artigo anterior, o Senhor prefeito, poderá vender a Firma Auto-Máquinas Ltda, Jeep-Willis pertencente à Municipalidade ano de fabricação 1954, por preço nunca inferior a Cr$ 200.000,00 Art. 3º. No corrente exercício, poderá o Chefe do Executivo proceder abertura de crédito especial na importância de Cr$ 200.000,00, para atender parte do compromisso ora autorizado obedecendo as normas da contabilidade fazendária. Art. 4º. Para completar o pagamento da operação deverá o Chefe do Executivo Municipal incluir no próximo orçamento a importância correspondente ao débito restante da operação ora autorizado. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO