| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1959 |
| Date | 1959-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OITO APARELHOS TELEFÔNICOS |
| native_id | 3468 |
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LEI Nº 097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OITO APARELHOS TELEFÔNICOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, independentemente de concorrência pública, a adquirir oito aparelhos telefônicos automáticos para serem instalados em diversas repartições da prefeitura local, sendo um aparelho destinado á Câmara Municipal. Art. 2º. Para ocorrer ás despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial na importância de Cr$ 43.200,00 (quarenta e três mil cruzeiros). Art. 3º. Para financiar o crédito especial ora autorizado, o Prefeito Municipal utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO