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norma nº 97/1959

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1959
Date 1959-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OITO APARELHOS TELEFÔNICOS
native_id3468

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LEI Nº 097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
OITO APARELHOS TELEFÔNICOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, independentemente de 
concorrência pública, a adquirir oito aparelhos telefônicos automáticos para serem 
instalados em diversas repartições da prefeitura local, sendo um aparelho destinado á 
Câmara Municipal. 
Art. 2º. Para ocorrer ás despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder abertura de crédito especial na importância de Cr$ 43.200,00 (quarenta e três 
mil cruzeiros). 
Art. 3º. Para financiar o crédito especial ora autorizado, o Prefeito Municipal 
utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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