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norma nº 96/1959

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1959
Date 1959-12-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 235, DE 21 DE JUNHO DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 096, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 235, DE 21 DE 
JUNHO DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 4º da lei Nº 235, de 21 de junho de 1956, passará a ter a 
seguinte redação: “Proprietário beneficiado pelas obras de pavimentação pagará pela 
melhoria verificada a metade do custo das obras realizadas na testada de seu imóvel,além 
das despesas com meio fio e passeio, contribuições estas que se regerão em tudo pela lei 
Federal nº 854, de 10/10/1949, art. 1º, letra a, b, c, d, e, f e g.” 
Art. 2º. O artigo 7º da referida lei passará a dispor: “As contribuições de 
melhorias que couberem a cada proprietário serão pagas diretamente á Irma empreiteira 
ou concessionária nas seguintes condições: 
a) 20% (vinte por cento) no início das obras; 
b) 25% (vinte e cinco por cento) no término das mesmas; 
c) 55% (cinquenta e cinco por cento) em 12 prestações (doze) mensais,
vencíveis de 30 em 30 dias, iguais entre si, as quais serão acrescidas de juros a taxa de 
12% (doze por cento) ano.” 
Art. 3º. O artigo nono (9º) da Lei acima mencionada passará a ter a seguinte 
redação: “É facultado ao proprietário beneficiado efetuar o pagamento das contribuições 
devidas de uma só vez e antecipadamente, caso em que lhe será garantido um desconto de 
5% (cinco por cento) sobre o valor das mesmas”. 
Art.4º. O parágrafo único do artigo 18 da lei em tela terá a seguinte redação: 
“A taxa destinada á conservação das obras mencionadas será cobrada à base de Cr$ 1,00 
(hum cruzeiros) por metro quadrado no trecho pertencente a cada proprietário, 
anualmente.” 
Art. 5º. Ficam incluídas na Lei nº 235, de 21/6/56 as seguintes disposições: 
“nas ruas que tiverem mais de 25 metros de largura, exigir-se-á da firma empreiteira a 
construção de ilhas em seu redor, digo centro e serão construídas de 2 (duas) pistas, uma 
de cada lado”. 
Art. 6º. Ficam revogadas os itens “a” e “b” do artigo 12 da lei nº 235, de 
21/6/56 e as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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