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norma nº 95/1959

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1959
Date 1959-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3470

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 095, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado 
de Goiás e as Centrais elétricas de Goiás S/A, um convênio visando a extensão da rede de 
energia elétrica da Cachoeira Dourada até os distritos de Souzânia e Interlândia, deste 
Município. 
Parágrafo único: No referido convênio poderá ficar estipulado a extensão 
das redes ás fazendas populosas situadas nos distritos da sede e nos mencionados. 
Art. 2º. Para indenizar ás Centrais Elétricas de Goiás S/A pela execução dos 
serviços de que trata a presente lei, ficará o Senhor Prefeito Municipal autorizado a 
negociar com o governo do estado a dívida deste para com o Município, proveniente do 
excesso de arrecadação. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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