| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1959 |
| Date | 1959-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3470 |
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LEI Nº 095, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de Goiás e as Centrais elétricas de Goiás S/A, um convênio visando a extensão da rede de energia elétrica da Cachoeira Dourada até os distritos de Souzânia e Interlândia, deste Município. Parágrafo único: No referido convênio poderá ficar estipulado a extensão das redes ás fazendas populosas situadas nos distritos da sede e nos mencionados. Art. 2º. Para indenizar ás Centrais Elétricas de Goiás S/A pela execução dos serviços de que trata a presente lei, ficará o Senhor Prefeito Municipal autorizado a negociar com o governo do estado a dívida deste para com o Município, proveniente do excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO