| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPREZA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3471 |
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LEI Nº 094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPREZA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal de Anápolis autorizado a doar á firma “Empresa Nacional de Mercados LTDA”, sediada no Rio de janeiro, uma área de 4.000 metros quadrados, do terreno pertencente ao antigo matadouto Municipal. Art. 2º. Em retribuição deverá a Empresa Nacional de mercados Ltda, construir nesta cidade, em local escolhido de acordo com a Municipalidade, um Supermercado de Abastecimento, sem ônus de qualquer espécie para os cofres públicos. Art. 3º. A firma Empresa Nacional de mercado Ltda, se compromete a doar à Prefeitura Municipal de Anápolis, o seguinte: 1) Área privativa para instalações de posto telefônico; 2) Área privativa para instalação de agência do correio; 3) Área privativa construída especialmente para os serviços de administração do mercado; 4) Instalações sanitárias; 5) Áreas de circulação interna; 6) Ajardinamento da área onde ficará localizada a referida construção. Art. 4º. O contrato a ser celebrado entre a Prefeitura e a firma ENAC, Ltda, deverá ser submetido á apreciação da Câmara Municipal. Art. 5º. As minutas das escrituras da doação dos terrenos especificados deverão ser aprovadas pela Câmara. Art. 6º. Se no prazo de 1 (hum) ano não for iniciada a obra em apreço; o terreno doado voltará a Municipalidade. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO