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norma nº 94/1959

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1959
Date 1959-12-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPREZA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPREZA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal de Anápolis autorizado a doar á firma 
“Empresa Nacional de Mercados LTDA”, sediada no Rio de janeiro, uma área de 4.000 
metros quadrados, do terreno pertencente ao antigo matadouto Municipal. 
Art. 2º. Em retribuição deverá a Empresa Nacional de mercados Ltda, 
construir nesta cidade, em local escolhido de acordo com a Municipalidade, um Super￾mercado de Abastecimento, sem ônus de qualquer espécie para os cofres públicos. 
Art. 3º. A firma Empresa Nacional de mercado Ltda, se compromete a doar à 
Prefeitura Municipal de Anápolis, o seguinte: 
1) Área privativa para instalações de posto telefônico; 
2) Área privativa para instalação de agência do correio; 
3) Área privativa construída especialmente para os serviços de administração 
do mercado; 
4) Instalações sanitárias; 
5) Áreas de circulação interna; 
6) Ajardinamento da área onde ficará localizada a referida construção. 
Art. 4º. O contrato a ser celebrado entre a Prefeitura e a firma ENAC, Ltda, 
deverá ser submetido á apreciação da Câmara Municipal. 
Art. 5º. As minutas das escrituras da doação dos terrenos especificados 
deverão ser aprovadas pela Câmara. 
Art. 6º. Se no prazo de 1 (hum) ano não for iniciada a obra em apreço; o 
terreno doado voltará a Municipalidade. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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