| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 3473 |
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LEI Nº 092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida isenção de impostos e taxas municipais ao Sr. Frutuoso Roldão de Oliveira, residente nesta cidade, à rua 3, no bairro Jundiaí. Art. 2º. Esta isenção retroagirá ao ano de 1958 e perdurará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO