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norma nº 92/1959

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 1959
Date 1959-12-12
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
native_id3473

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LEI Nº 092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida isenção de impostos e taxas municipais ao Sr. Frutuoso 
Roldão de Oliveira, residente nesta cidade, à rua 3, no bairro Jundiaí. 
Art. 2º. Esta isenção retroagirá ao ano de 1958 e perdurará enquanto perdurar 
o estado de pobreza do beneficiado. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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