| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESA QUE MENCIONA |
| native_id | 3474 |
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LEI Nº 091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.955,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da despesa de material de expediente fornecido pela “Inax”, LTDA, à Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 2º. Para ocorrerão pagamento da despesa autorizada nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos disponíveis nas normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO