| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3477 |
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LEI Nº 088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida isenção de impostos prediais a Maria Jacomossi Mundim, Augusto Cavalcanti Mundim e Plácido Cavalcanti Mundim. Art. 2º. A isenção a que se refere o artigo primeiro, e sobre a casa residencial sita à Avenida Tiradentes, nº 380, nesta cidade, pertencente aos benefícios mencionados, órfãos de Avatar Cavalcanti Mundim, havida por herança do mesmo. Parágrafo único: A isenção concedida por esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de pobreza e estudos dos órfãos mencionados. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO