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norma nº 88/1959

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1959
Date 1959-12-12
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3477

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LEI Nº 088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida isenção de impostos prediais a Maria Jacomossi
Mundim, Augusto Cavalcanti Mundim e Plácido Cavalcanti Mundim. 
Art. 2º. A isenção a que se refere o artigo primeiro, e sobre a casa residencial 
sita à Avenida Tiradentes, nº 380, nesta cidade, pertencente aos benefícios mencionados, 
órfãos de Avatar Cavalcanti Mundim, havida por herança do mesmo. 
Parágrafo único: A isenção concedida por esta Lei vigorará enquanto 
perdurar o estado de pobreza e estudos dos órfãos mencionados. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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