| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1959 |
| Date | 1959-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3479 |
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LEI Nº 086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959. AUTORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a firmar convênio com o Estado de Goiás, afim de que este entre com composição de dívida com credores deste Município, nas contas referentes á Companhia de seguros “Sul América” e à Caixa Econômica Federal. Art. 2º. O Estado de Goiás fará o pagamento das dívidas de que trata o art. 1º a titulo de andiatamento da quantia que é devida ao Município pelo excesso de arrecadação, nos termos do art. 20 da Constituição Federal e do art. 78 da Constituição Estadual. Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a firmar acordo ou convênios com o Estado de Goiás, para a realização, por este, de obras públicas neste Município e aquisição de máquinas. Art. 4º. As obras realizadas pelo Estado, parcial ou totalmente, serão por ele custeadas e o respectivo montante correrá à conta de adiantamento pela quantia devida pelo Estado do Município pelo Excesso de arrecadação nos termos do art. 20 da Constituição Federal e do art. 78 da Constituição Estadual. Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dar quitação das importâncias gastas nos termos desta lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de novembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO