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norma nº 86/1959

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 1959
Date 1959-11-28
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959.
AUTORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a firmar convênio 
com o Estado de Goiás, afim de que este entre com composição de dívida com credores 
deste Município, nas contas referentes á Companhia de seguros “Sul América” e à Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 2º. O Estado de Goiás fará o pagamento das dívidas de que trata o art. 1º 
a titulo de andiatamento da quantia que é devida ao Município pelo excesso de 
arrecadação, nos termos do art. 20 da Constituição Federal e do art. 78 da Constituição 
Estadual. 
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a firmar acordo 
ou convênios com o Estado de Goiás, para a realização, por este, de obras públicas neste 
Município e aquisição de máquinas. 
Art. 4º. As obras realizadas pelo Estado, parcial ou totalmente, serão por ele 
custeadas e o respectivo montante correrá à conta de adiantamento pela quantia devida 
pelo Estado do Município pelo Excesso de arrecadação nos termos do art. 20 da 
Constituição Federal e do art. 78 da Constituição Estadual. 
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dar quitação das 
importâncias gastas nos termos desta lei. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de novembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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