| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1959 |
| Date | 1959-10-27 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL |
| native_id | 3482 |
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LEI Nº 083, DE 27 DE OUTUBRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida ao Sr. Durvalino Lourenço de Oliveira, isenção de Imposto Predial, residente nesta cidade, à rua 3, nº 39, na vila Industrial, no Bairro Jundiaí. Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO