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norma nº 82/1959

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1959
Date 1959-10-27
EmentaCRIA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
native_id3483

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LEI Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 1959.
CRIA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA 
POTÁVEL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a taxa de realização de água potável na importância de 
Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) que será cobrada do consumidor que estiver incurso nas 
penalidades do artigo 19 da Lei nº 101, de 14 de agosto de 1952. 
Art. 2º. A cobrança da taxa ora criada será feita pelo Coletoria Municipal, por 
talão auxiliar e será escriturada sob a rubrica 6.23.0 – Rendas Eventuais e Imprevistas. 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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