| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1959 |
| Date | 1959-10-27 |
| Ementa | CRIA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL |
| native_id | 3483 |
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LEI Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 1959. CRIA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a taxa de realização de água potável na importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) que será cobrada do consumidor que estiver incurso nas penalidades do artigo 19 da Lei nº 101, de 14 de agosto de 1952. Art. 2º. A cobrança da taxa ora criada será feita pelo Coletoria Municipal, por talão auxiliar e será escriturada sob a rubrica 6.23.0 – Rendas Eventuais e Imprevistas. Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO