| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1959 |
| Date | 1959-10-27 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3484 |
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LEI Nº 081, DE 27 DE OUTUBRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida à Dª. Dionizia Meireles, isenção de imposto predial, residente na Rua 3, no Bairro Jundiaí, desta cidade. Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o estado de pobreza da beneficiada. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO