| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1959 |
| Date | 1959-10-27 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA |
| native_id | 3485 |
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LEI Nº 080, DE 27 DE OUTUBRO DE 1959. CONCEDE GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida gratificações mensais abaixo especificadas, a partir de 1º de janeiro de 1960; 1 – Gratificação mensal de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) ao encarregado do funcionamento da Fonte Luminosa; 2 – Gratificação mensal de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) ao Mecânico-Encanador da Diretoria de Água e Esgotos; 3 – Gratificação mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros) ao Fiscal de Ramais Domiciliares da Diretoria de Águas e Esgotos; 4 – Gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) ao zelador do relógio da matriz do Bom Jesus. Art. 2º. Os orçamentos a partir de 1960, consignarão dotações para ocorrer ao pagamento das despesas com as gratificações de que trata o artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO