| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1959 |
| Date | 1959-10-17 |
| Ementa | CRIA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 077, DE 17 DE OUTUBRO DE 1959. CRIA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Escola Isolada Municipal da Fazenda Andreclerá, Distrito de Souzânia. Parágrafo único: Para a Escola Isolada criada neste artigo, o chefe do Executivo nomeará professor na cadeia existente no quadro do funcionalismo. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de agosto de 1959. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO