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norma nº 76/1959

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1959
Date 1959-10-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA
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LEI Nº 076, DE 17 DE OUTUBRO DE 1959.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma 
gratificação mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ao químico do Departamento 
de Água e Esgotos desta Prefeitura. 
Art. 2º. Para fazer face ás despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial que se fizer 
necessário. 
Art. 3º. Para financiamento do crédito especial ora autorizado, o Senhor 
Chefe do Executivo utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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