| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1959 |
| Date | 1959-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA |
| native_id | 3489 |
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LEI Nº 076, DE 17 DE OUTUBRO DE 1959. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ao químico do Departamento de Água e Esgotos desta Prefeitura. Art. 2º. Para fazer face ás despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial que se fizer necessário. Art. 3º. Para financiamento do crédito especial ora autorizado, o Senhor Chefe do Executivo utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO