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norma nº 75/1959

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1959
Date 1959-10-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
native_id3490

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LEI Nº 075, DE 17 DE OUTUBRO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 
imposto predial ao Senhor Sebastião Roque, de sua casinha à rua Leopoldo de Bulhões, 
nesta cidade. 
Parágrafo único: A duração da citada isenção será por tempo indeterminado, 
enquanto perdurar o seu estado de pobreza.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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