| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1959 |
| Date | 1959-10-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
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LEI Nº 075, DE 17 DE OUTUBRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de imposto predial ao Senhor Sebastião Roque, de sua casinha à rua Leopoldo de Bulhões, nesta cidade. Parágrafo único: A duração da citada isenção será por tempo indeterminado, enquanto perdurar o seu estado de pobreza. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO