| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1959 |
| Date | 1959-09-11 |
| Ementa | PROIBE O TRÂNSITO DE GADO VACUM PELAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE |
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LEI Nº 069, DE 11 DE SETEMBRO DE 1959. PROIBE O TRÂNSITO DE GADO VACUM PELAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica terminantemente proibido o trânsito de gado vacum pelas ruas desta cidade, tanto na zona urbana como suburbana. Art. 2º. Desde que seja absolutamente necessário que o percurso se faça através das zonas urbanas e suburbanas, quer pelo destino do gado ou pela ausência de estradas circulares, dento do perímetro considerado cidade, o trânsito deverá ser eito através de veículos com carrocerias altas, de modo a que os animais transportados não tenham liberdade de movimentos fora das respectivas grades. Art. 3º. No caso de se destinar ao Matadouro Municipal o gado a ser conduzido, o administrador daquele próprio municipal não o receberá, sob pena de responsabilidade funcional, caso o seu transporte contrarie o disposto nesta lei, fazendo imediata comunicação à seção competente da Prefeitura, para efeito de aplicação do disposto no art. 4º. Art. 4º. Aos infratores do disposto na presente Lei se aplicará a multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 5.000,00, dobrada na reincidência. Parágrafo único: O infrator açougueiro ou fornecedor de gado para o abate no Matadouro Municipal, terá sua licença de comércio cassada após (3) três reincidências no disposto da presente Lei. Art. 5º. O Prefeito Municipal fará afixar nas estradas da cidade cartazes de advertência do disposto na presente lei, para sua execução utilizando das verbas de manutenção do Matadouro Municipal. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de setembro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO