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norma nº 69/1959

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1959
Date 1959-09-11
EmentaPROIBE O TRÂNSITO DE GADO VACUM PELAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE
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LEI Nº 069, DE 11 DE SETEMBRO DE 1959.
PROIBE O TRÂNSITO DE GADO VACUM PELAS 
ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica terminantemente proibido o trânsito de gado vacum pelas ruas 
desta cidade, tanto na zona urbana como suburbana. 
Art. 2º. Desde que seja absolutamente necessário que o percurso se faça
através das zonas urbanas e suburbanas, quer pelo destino do gado ou pela ausência de 
estradas circulares, dento do perímetro considerado cidade, o trânsito deverá ser eito 
através de veículos com carrocerias altas, de modo a que os animais transportados não 
tenham liberdade de movimentos fora das respectivas grades. 
Art. 3º. No caso de se destinar ao Matadouro Municipal o gado a ser 
conduzido, o administrador daquele próprio municipal não o receberá, sob pena de 
responsabilidade funcional, caso o seu transporte contrarie o disposto nesta lei, fazendo 
imediata comunicação à seção competente da Prefeitura, para efeito de aplicação do 
disposto no art. 4º. 
Art. 4º. Aos infratores do disposto na presente Lei se aplicará a multa de Cr$ 
500,00 a Cr$ 5.000,00, dobrada na reincidência. 
Parágrafo único: O infrator açougueiro ou fornecedor de gado para o abate 
no Matadouro Municipal, terá sua licença de comércio cassada após (3) três reincidências 
no disposto da presente Lei. 
Art. 5º. O Prefeito Municipal fará afixar nas estradas da cidade cartazes de 
advertência do disposto na presente lei, para sua execução utilizando das verbas de 
manutenção do Matadouro Municipal. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de setembro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO

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