br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 67/1959

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1959
Date 1959-08-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE INDICA
native_id3497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 067, DE 12 DE AGOSTO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A 
ENTIDADE QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Centro de Assistência Técnica Social de Anápolis, pessoa jurídica 
domiciliada em Anápolis, Estado de Goiás, inscrita sob o número 50, no Registro de 
Pessoas Jurídicas, fica isento de impostos municipais, nos termos do artigo 31, V, b, da 
Constituição Federal. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de agosto de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

open original →