| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1959 |
| Date | 1959-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE INDICA |
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LEI Nº 067, DE 12 DE AGOSTO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ENTIDADE QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Centro de Assistência Técnica Social de Anápolis, pessoa jurídica domiciliada em Anápolis, Estado de Goiás, inscrita sob o número 50, no Registro de Pessoas Jurídicas, fica isento de impostos municipais, nos termos do artigo 31, V, b, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de agosto de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO