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norma nº 65/1959

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1959
Date 1959-08-12
EmentaDESAPROPRIA TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3499

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LEI Nº 065, DE 12 DE AGOSTO DE 1959.
DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam desapropriadas áreas de terreno na Avenida Goiás, entre as 
ruas “10 de março” e “Tel Batista” pertencentes ás seguintes pessoas: 
Dr. Alfredo Melo Rosa.................................................................Cr$ 352.83m² 
Rosalina Francisca.....................................................................Cr$ 58,92m² 
Geraldo José Roriz.....................................................................Cr$ 74,25m² 
Total.........................................................................................Cr$ 486,00m²
Art. 2º. Para fazer face ás despesas decorrentes da desapropriação autorizadas 
no artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal credenciado a abrir o crédito especial na 
importância de Cr$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros) utilizando-se 
de recursos disponíveis indicados nas normas de contabilidade pública e assuntos 
fazendários em vigor. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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