| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1959 |
| Date | 1959-08-12 |
| Ementa | DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3499 |
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LEI Nº 065, DE 12 DE AGOSTO DE 1959. DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desapropriadas áreas de terreno na Avenida Goiás, entre as ruas “10 de março” e “Tel Batista” pertencentes ás seguintes pessoas: Dr. Alfredo Melo Rosa.................................................................Cr$ 352.83m² Rosalina Francisca.....................................................................Cr$ 58,92m² Geraldo José Roriz.....................................................................Cr$ 74,25m² Total.........................................................................................Cr$ 486,00m² Art. 2º. Para fazer face ás despesas decorrentes da desapropriação autorizadas no artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal credenciado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros) utilizando-se de recursos disponíveis indicados nas normas de contabilidade pública e assuntos fazendários em vigor. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO