| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1959 |
| Date | 1959-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3500 |
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LEI Nº 064, DE 12 DE AGOSTO DE 1959. AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder um auxilio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao Sr. Ubirajara Laboissiere, para construção de um monumento na Praça da Bandeira, nesta cidade, em homenagem ao Pracinha Brasileiro, morto em combate. Art. 2º. Para pagamento das despesas autorizadas no artigo anterior, fica o Sr. Prefeito credenciado a abrir um crédito especial em igual quantia, utilizando-se de recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO