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norma nº 64/1959

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1959
Date 1959-08-12
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3500

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LEI Nº 064, DE 12 DE AGOSTO DE 1959.
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder um auxilio de Cr$ 
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao Sr. Ubirajara Laboissiere, para construção de um 
monumento na Praça da Bandeira, nesta cidade, em homenagem ao Pracinha Brasileiro, 
morto em combate.
Art. 2º. Para pagamento das despesas autorizadas no artigo anterior, fica o Sr. 
Prefeito credenciado a abrir um crédito especial em igual quantia, utilizando-se de 
recursos disponíveis no orçamento em vigor. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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