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norma nº 63/1959

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1959
Date 1959-08-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA
native_id3501

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LEI Nº 063, DE 12 DE AGOSTO DE 1959.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE 
MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder uma 
gratificação mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ao secretário da Prefeitura 
Municipal.
Art. 2º. Para fazer face as despesas autorizadas por esta Lei no artigo anterior, 
fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial que se fizer 
necessário. 
Art. 3º. Para financiamento do crédito especial ora autorizado, o Senhor 
Chefe do Executivo utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 1º de agosto, entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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