| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1959 |
| Date | 1959-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA |
| native_id | 3501 |
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LEI Nº 063, DE 12 DE AGOSTO DE 1959. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder uma gratificação mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ao secretário da Prefeitura Municipal. Art. 2º. Para fazer face as despesas autorizadas por esta Lei no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial que se fizer necessário. Art. 3º. Para financiamento do crédito especial ora autorizado, o Senhor Chefe do Executivo utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 1º de agosto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO