| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1959 |
| Date | 1959-07-23 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 062, DE 23 DE JULHO DE 1959. CONCEDE AUXILIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido à Maternidade Dr. Adalberto pereira da Silva, cuja sede situa-se à rua Firmo de Velasco, nesta cidade, o auxilio anual de cem mil cruzeiros, destinados ao seu equipamento e manutenção. Art. 2º. Para os efeitos desta lei e demais exigências legais, fica considerado de utilidade pública a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, mencionada no artigo anterior. Art. 3º. Para o recebimento do auxilio concedido por esta Lei, a beneficiária terá de submeter às seguintes exigências: a) apresentar certidão do registro de seus estatutos no cartório competente, em se tratando do primeiro pagamento; b)Relatório da aplicação da verba do orçamento anterior para os sucessivos recebimentos. Art. 4º. Além das exigências do artigo anterior, exigir-se-á da beneficiária para a continuidade dos benefícios desta lei, que pelo menos um terço das mães assistidas pela Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, o sejam em regime de total gratuidade. Art. 5º. Para cobertura das despesas criadas por esta Lei a partir de 1º de janeiro de 1960, consignar-se-á dotações para o seu financiamento nas respectivas propostas orçamentárias. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1960, revogamse as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO