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norma nº 62/1959

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1959
Date 1959-07-23
EmentaCONCEDE AUXILIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 062, DE 23 DE JULHO DE 1959.
CONCEDE AUXILIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedido à Maternidade Dr. Adalberto pereira da Silva, cuja sede 
situa-se à rua Firmo de Velasco, nesta cidade, o auxilio anual de cem mil cruzeiros, 
destinados ao seu equipamento e manutenção.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei e demais exigências legais, fica considerado 
de utilidade pública a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, mencionada no artigo 
anterior. 
Art. 3º. Para o recebimento do auxilio concedido por esta Lei, a beneficiária 
terá de submeter às seguintes exigências:
a) apresentar certidão do registro de seus estatutos no cartório competente, 
em se tratando do primeiro pagamento;
b)Relatório da aplicação da verba do orçamento anterior para os sucessivos 
recebimentos.
Art. 4º. Além das exigências do artigo anterior, exigir-se-á da beneficiária 
para a continuidade dos benefícios desta lei, que pelo menos um terço das mães assistidas 
pela Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, o sejam em regime de total gratuidade. 
Art. 5º. Para cobertura das despesas criadas por esta Lei a partir de 1º de 
janeiro de 1960, consignar-se-á dotações para o seu financiamento nas respectivas 
propostas orçamentárias. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1960, revogam￾se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de julho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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