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norma nº 61/1959

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1959
Date 1959-07-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA
native_id3503

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LEI Nº 061, DE 23 DE JULHO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL 
A PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto predial a Dª. Herminia Ferreira 
Lemes, referente á sua casa sita a Rua Firmo de Velasco, nº 399, nesta cidade.
Art. 2º. A isenção concedida retroagirá seus efeitos ao ano de 1958 e 
perdurará enquanto perdurar o seu estado de pobreza. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de julho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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