| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1959 |
| Date | 1959-07-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3503 |
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LEI Nº 061, DE 23 DE JULHO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto predial a Dª. Herminia Ferreira Lemes, referente á sua casa sita a Rua Firmo de Velasco, nº 399, nesta cidade. Art. 2º. A isenção concedida retroagirá seus efeitos ao ano de 1958 e perdurará enquanto perdurar o seu estado de pobreza. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO