| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1959 |
| Date | 1959-07-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3504 |
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LEI Nº 060, DE 23 DE JULHO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto referente á sua casinha, sita á rua Teresópolis, no Bairro Jundiaí, nesta cidade. Parágrafo único: Esta isenção será concedida no presente exercício e retroagirá ao ano de 1958 e perdurará enquanto o estado de pobreza da beneficiada. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO