br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 60/1959

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1959
Date 1959-07-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA
native_id3504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 060, DE 23 DE JULHO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A 
PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto referente á sua casinha, sita á rua 
Teresópolis, no Bairro Jundiaí, nesta cidade. 
Parágrafo único: Esta isenção será concedida no presente exercício e 
retroagirá ao ano de 1958 e perdurará enquanto o estado de pobreza da beneficiada. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de julho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

open original →