| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1959 |
| Date | 1959-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO |
| native_id | 3506 |
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LEI Nº 058, DE 17 DE JULHO DE 1959. AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber doação dos lotes nº 10, 11,12 e 13 da quadra oito destinados a serviços públicos e da quadra 10 (dez) á grupo escolar do loteamento do bairro Eldourado de propriedade do Sr. Paulo Alves, do Bairro Jundiaí. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO