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norma nº 58/1959

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1959
Date 1959-07-17
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO
native_id3506

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LEI Nº 058, DE 17 DE JULHO DE 1959.
AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER DOAÇÃO 
DE TERRENO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber doação dos lotes nº 
10, 11,12 e 13 da quadra oito destinados a serviços públicos e da quadra 10 (dez) á grupo 
escolar do loteamento do bairro Eldourado de propriedade do Sr. Paulo Alves, do Bairro 
Jundiaí.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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