| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1959 |
| Date | 1959-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3508 |
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LEI Nº 056, DE 17 DE JULHO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) para pagamento de 18 dias de serviço do Dr. Waldemar de Paula Cavalcante, como assistente do Gabinete do Prefeito, a Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ao mês, no período de 12 a 30 de dezembro de 1957. Art. 2º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada pelo artigo anterior, o Sr. Prefeito Municipal utilizará de recursos disponíveis, de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO