| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1959 |
| Date | 1959-07-17 |
| Ementa | APROVA ATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3509 |
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LEI Nº 055, DE 17 DE JULHO DE 1959. APROVA ATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Convênio celebrado entre serviço de Assistência Médica Domiciliar e de urgência do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio e a Prefeitura Municipal de Anápolis, em todas as suas clausulas. Art. 2º. Para ocorrer as despesas estipuladas na clausulas 2º do referido Convênio, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 600.000,00 (seis mil cruzeiros) pagáveis em cotas mensais de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) cada uma. Art. 3º. Para os exercícios de 1960 e 1961, será constada nos orçamentos a verba de Cr$ 1.200.00,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), pagáveis em cotas mensais de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 4º. Para financiamento do crédito autorizado no artigo 2º o Sr. Prefeito utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO