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norma nº 55/1959

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1959
Date 1959-07-17
EmentaAPROVA ATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3509

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LEI Nº 055, DE 17 DE JULHO DE 1959.
APROVA ATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aprovado o Convênio celebrado entre serviço de Assistência 
Médica Domiciliar e de urgência do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio e a 
Prefeitura Municipal de Anápolis, em todas as suas clausulas.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas estipuladas na clausulas 2º do referido 
Convênio, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante 
de Cr$ 600.000,00 (seis mil cruzeiros) pagáveis em cotas mensais de Cr$ 50.000,00 
(cinquenta mil cruzeiros) cada uma.
 Art. 3º. Para os exercícios de 1960 e 1961, será constada nos orçamentos a
verba de Cr$ 1.200.00,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), pagáveis em cotas 
mensais de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
Art. 4º. Para financiamento do crédito autorizado no artigo 2º o Sr. Prefeito 
utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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