| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1959 |
| Date | 1959-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3510 |
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LEI Nº 054, DE 17 DE JULHO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos cruzeiros) para pagamento de gratificação adicional de 5% sobre os vencimentos dos funcionários: -Francisco Teixeira Cavalcanti – referente ao período de 1/1/1958 a 31/12/1958........ Cr$ 2.100,00 -Maria das Dores Meireles, referente ao período de 1/9/56 a 31/12/1958.....................Cr$ 3.200,00 -Total..............................................................................................................................Cr$ 5.300,00 Art. 2º. Para financiamento do crédito ora autorizado o Chefe do Executivo utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor observado as regras de contabilidade. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO