| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1959 |
| Date | 1959-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 3512 |
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LEI Nº 052, DE 10 DE JULHO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.791.642,10 (hum milhão, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros e dez centavos) para fazer face ao pagamento da diferença de vencimentos do funcionalismo público, conforme majoração aprovada pela lei nº 11, de 16 de março de 1959. Parágrafo único: O crédito de que trata este artigo será distribuído pelos diversos serviços orçamentários da seguinte maneira: 0 Administração Geral Cr$ 267.300,00 1 Exação e Fiscalização Financeira Cr$ 133.535,00 2 Segurança Pública e Assistência Social Cr$ 54.600,00 3 Educação Pública Cr$ 813.140,00 5 Fomento Cr$ 15.000,00 6 Serviços Industriais Cr$ 251.195,00 8 Serviços de Utilidade Pública Cr$ 127.680,00 9 Encargos Diversos Cr$ 129.192,00 Total Cr$791.642,00 Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial o Executivo utilizará dos recursos disponíveis e recomendáveis pelas leis fazendárias em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO