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norma nº 52/1959

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1959
Date 1959-07-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
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LEI Nº 052, DE 10 DE JULHO DE 1959.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA 
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito 
especial de Cr$ 1.791.642,10 (hum milhão, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e 
quarenta e dois cruzeiros e dez centavos) para fazer face ao pagamento da diferença de 
vencimentos do funcionalismo público, conforme majoração aprovada pela lei nº 11, de 
16 de março de 1959. 
Parágrafo único: O crédito de que trata este artigo será distribuído pelos 
diversos serviços orçamentários da seguinte maneira: 
0 Administração Geral Cr$ 267.300,00
1 Exação e Fiscalização Financeira Cr$ 133.535,00
2 Segurança Pública e Assistência Social Cr$ 54.600,00 
3 Educação Pública Cr$ 813.140,00 
5 Fomento Cr$ 15.000,00 
6 Serviços Industriais Cr$ 251.195,00 
8 Serviços de Utilidade Pública Cr$ 127.680,00 
9 Encargos Diversos Cr$ 129.192,00
Total Cr$791.642,00
Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial o Executivo utilizará dos 
recursos disponíveis e recomendáveis pelas leis fazendárias em vigor.
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de julho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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