| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DE UTENSILIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3514 |
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LEI Nº 050, DE 17 DE JUNHO DE 1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DE UTENSILIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por concorrência pública ou administrativa, uma máquina de escrever, de preferência Olivetti, carro 90 espaços, destinada ao serviço de secretária de Câmara Municipal. Art. 2º. Para cobertura das despesas criadas por esta Lei, fica o Chefe do Executivo a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) utilizando-se de recursos disponíveis no vigente orçamento observadas as regras de contabilidade pública em vigor. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO