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norma nº 50/1959

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DE UTENSILIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 050, DE 17 DE JUNHO DE 1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO 
DE UTENSILIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por concorrência 
pública ou administrativa, uma máquina de escrever, de preferência Olivetti, carro 90 
espaços, destinada ao serviço de secretária de Câmara Municipal. 
Art. 2º. Para cobertura das despesas criadas por esta Lei, fica o Chefe do 
Executivo a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil 
cruzeiros) utilizando-se de recursos disponíveis no vigente orçamento observadas as 
regras de contabilidade pública em vigor. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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