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norma nº 49/1959

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3515

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LEI Nº 049, DE 17 DE JUNHO DE 1959.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 56.642,80 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros 
e oitenta centavos), para pagamento das seguintes contas do exercício de 1957: 
Indústria S/A – Processo nº706, de 17/3/58 Cr$ 19.349,00 
Folha de funcionários da justiça - percentagem S/A 
arrecadação da divida ativa 
Cr$ 37.293,80 
Total Cr$ 56.642,80 
Art. 2º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo 
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos disponíveis, de 
acordo com as normas fazendárias vigentes. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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