| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3515 |
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LEI Nº 049, DE 17 DE JUNHO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 56.642,80 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento das seguintes contas do exercício de 1957: Indústria S/A – Processo nº706, de 17/3/58 Cr$ 19.349,00 Folha de funcionários da justiça - percentagem S/A arrecadação da divida ativa Cr$ 37.293,80 Total Cr$ 56.642,80 Art. 2º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos disponíveis, de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO