| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIA E PROFISSAÕ, A PESSOA QUE MENCIONA |
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LEI Nº 046, DE 17 DE JUNHO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIA E PROFISSAÕ, A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido isenção de impostos de Licença, indústria e profissão ao Sr. José Gonçalves dos Santos, residente no distrito de Interlândia deste Município. Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO