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norma nº 46/1959

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIA E PROFISSAÕ, A PESSOA QUE MENCIONA
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LEI Nº 046, DE 17 DE JUNHO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE LICENÇA 
E INDÚSTRIA E PROFISSAÕ, A PESSOA QUE 
MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedido isenção de impostos de Licença, indústria e profissão ao 
Sr. José Gonçalves dos Santos, residente no distrito de Interlândia deste Município. 
Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o estado de pobreza do 
beneficiado. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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