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norma nº 44/1959

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA
native_id3520

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LEI Nº 044, DE 17 DE JUNHO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A 
PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida isenção de impostos municipais a Dª. Maria Pimenta da 
Conceição, residente á Rua Floriano Peixoto, nº 13, nesta cidade. 
Art. 2º. Esta isenção será concedida nos exercícios de 1959 e 1960. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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