| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3520 |
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LEI Nº 044, DE 17 DE JUNHO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida isenção de impostos municipais a Dª. Maria Pimenta da Conceição, residente á Rua Floriano Peixoto, nº 13, nesta cidade. Art. 2º. Esta isenção será concedida nos exercícios de 1959 e 1960. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO