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norma nº 43/1959

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3521

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LEI Nº 043, DE 17 DE JUNHO DE 1959.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial na 
importância de (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), Cr$ 
156.850,00, para ocorrer as despesas do pagamento do débito de igual importância que a 
Prefeitura é devedora à “Siemes do Brasil Cia de Eletricidade”, estabelecida no Rio de 
Janeiro. 
Art. 2º. Para cobertura das despesas criadas por esta Lei o Chefe do 
Executivo poderá utilizar-se de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor, 
observado as regras de contabilidade fazendárias vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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