| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3521 |
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LEI Nº 043, DE 17 DE JUNHO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), Cr$ 156.850,00, para ocorrer as despesas do pagamento do débito de igual importância que a Prefeitura é devedora à “Siemes do Brasil Cia de Eletricidade”, estabelecida no Rio de Janeiro. Art. 2º. Para cobertura das despesas criadas por esta Lei o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor, observado as regras de contabilidade fazendárias vigente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO