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norma nº 42/1959

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
native_id3522

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LEI Nº 042, DE 17 DE JUNHO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos municipais a Dª. Laurinda Maria 
dos Reis, residente nesta cidade, à Avenida Tiradentes, nº 441. 
Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o estado de pobreza do
beneficiado. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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