| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 3522 |
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LEI Nº 042, DE 17 DE JUNHO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos municipais a Dª. Laurinda Maria dos Reis, residente nesta cidade, à Avenida Tiradentes, nº 441. Art. 2º. Esta isenção perdurará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO