| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1959 |
| Date | 1959-06-09 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 039, DE 09 DE JUNHO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Dª. Benedita Pereira da Silva, isenção de imposto predial, referente a sua casinha, sita à rua Quitino Bocaiúva, nº 306, nesta cidade. Art. 2º. Esta isenção perdurará, enquanto perdurar o seu estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO