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norma nº 39/1959

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1959
Date 1959-06-09
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA
native_id3525

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LEI Nº 039, DE 09 DE JUNHO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A 
PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida a Dª. Benedita Pereira da Silva, isenção de imposto 
predial, referente a sua casinha, sita à rua Quitino Bocaiúva, nº 306, nesta cidade. 
Art. 2º. Esta isenção perdurará, enquanto perdurar o seu estado de pobreza do 
beneficiado. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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