| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1959 |
| Date | 1959-06-09 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 038, DE 09 DE JUNHO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Dª. Ana Pereira de Brito, isenção de impostos municipais e taxas referente a sua casinha onde comercia frutas, secos e molhados, estabelecida à Avenida Tiradentes, nº 38, desta cidade. Art. 2º. Esta isenção retroagirá sem efeitos ao exercício de 1958, e perdurará, enquanto perdurar o seu estado de pobreza. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO