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norma nº 38/1959

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1959
Date 1959-06-09
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 038, DE 09 DE JUNHO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A 
PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida a Dª. Ana Pereira de Brito, isenção de impostos 
municipais e taxas referente a sua casinha onde comercia frutas, secos e molhados, 
estabelecida à Avenida Tiradentes, nº 38, desta cidade. 
Art. 2º. Esta isenção retroagirá sem efeitos ao exercício de 1958, e perdurará, 
enquanto perdurar o seu estado de pobreza. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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