| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1959 |
| Date | 1959-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3527 |
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LEI Nº 037, DE 09 DE JUNHO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento dos funcionários da Câmara Municipal de Anápolis, relativo ao ano de 1959, referente aos seus vencimentos e gratificações. Art. 2º. Para financiar o crédito ora aberto, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de recursos disponíveis, observadas as regras de contabilidade vigente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO