| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1959 |
| Date | 1959-06-09 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PÚBLICO DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 035, DE 09 DE JULHO DE 1959. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PÚBLICO DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São sujeitos a sequestro e a sua perda em favor da Fazenda Municipal, os bens adquiridos pelo abuso de cargo ou função administrativa em que tenha aquele incorrido. §1º. As medidas previstas neste artigo serão decretadas no juízo civil, observadas as normas da vigente legislação processual. §2º. A iniciativa dessas medidas será tomada pelo representante do Prefeitura Municipal ou pelo delegado do Ministério Público, bem como, por qualquer pessoa do povo. Art. 2º. A extinção da ação penal ou a absolvição do seu incurso nos crimes capitulados no FIT XI da Parte Especial, do Colégio Penal ou em outros crimes funcionais, de que resulte locupletamento ilícito, não excluirá a incorporação á fazenda municipal dos bens de aquisição ilegítima, ressalvando o direito de terceiros de boa-fé. Art. 3º. Fica instituído o registro público dos valores e bens pertencentes ao patrimônio privado de quantos exerçam funções administrativas do Município em virtude de nomeação ou eleição. §1º. O registro far-se-á na secretaria da Prefeitura Municipal em livro próprio, aberto, rubricado e encerrado pelo Chefe do Governo Municipal, mediante declaração escrita, com firma reconhecida do servidor público incidindo na pena de demissão do serviço público o que fizer falsa declaração. §2º. O registro compreenderá moveis, semoventes, dinheiro, títulos e ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, excluídos os objetivos e utensílios cuja soma não exceder de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). §3º. A declaração de bens de que trata o parágrafo primeiro do artigo 3º, é condição à posse do servidor público. Art.4º. O processo de atualização do registro de bens, que será instituído com certidão do registro anterior e com a nova declaração de bens apresentada pelo servidor público, deverá ser examinado e julgado pela Câmara Municipal dez dias depois no artigo anterior. Parágrafo único: A Câmara Municipal pelo relator designado poderá a título de instrução ou quando julgar designado exigir do servidor público, por intermédio do Prefeito Municipal, a comprovação da Legitimidade dos bens acrescidos ao seu patrimônio. Art. 6º. O processo de registro de bens e se sua atualização, que poderá ser examinado por qualquer pessoa do povo, independentemente de qualquer requerimento e o seu encaminhamento á Câmara Municipal são da exclusiva competência do secretário da Prefeitura Municipal são da exclusiva, digo o qual nos seus impedimentos será substituído por funcionário designado pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 7º. Os atuais servidores do município, além dos deveres previstos no artigo 4º, deverão dentro de (10) dez dias da vigência desta Lei, apresentar declarações dos bens que possuíam ao tempo de sua posse e do seu patrimônio atual. Parágrafo único: O prefeito municipal a quem compete a fiscalização do cumprimento da presente Lei, sob pena de crime de responsabilidade, deverá dentro de 48 (quarenta e oito) horas a partir da expiração do prazo de dez dias indicado neste artigo, encaminhar as declarações onde, no que forem aplicáveis, deverão ser observadas as normas do artigo 5º e seu parágrafo. Art. 8º. A Câmara Municipal, ou qualquer vereador bem como qualquer pessoa do povo poderá provocar a efetivação de qualquer das medidas preconizadas por esta Lei, devendo para tal fim, o Poder Público Municipal fornecer, gratuitamente, todas as certidões julgadas necessárias. Art. 9º. A presente Lei que deverá ser divulgada pela imprensa local, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de julho de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO