| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1959 |
| Date | 1959-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3531 |
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LEI Nº 033, DE 14 DE MAIO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 33.219,30 (trinta e três mil, duzentos e dezenove cruzeiros e trinta cruzeiros) para fazer face ao pagamento de percentagens sob a arrecadação da Dívida Ativa, referente aos exercícios de 1958 aos funcionários da justiça. Art. 2º. Para financiamento do crédito especial ora autorizado o Sr. Prefeito utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO