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norma nº 33/1959

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1959
Date 1959-05-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3531

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 033, DE 14 DE MAIO DE 1959.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial na importância de Cr$ 33.219,30 (trinta e três mil, duzentos e dezenove cruzeiros 
e trinta cruzeiros) para fazer face ao pagamento de percentagens sob a arrecadação da 
Dívida Ativa, referente aos exercícios de 1958 aos funcionários da justiça. 
Art. 2º. Para financiamento do crédito especial ora autorizado o Sr. Prefeito 
utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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